Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001
| Data | 27 Abril 2001 |
| Número do processo | 1063 |
Desição
Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou a questão de ordem consistente na conversão do julgamento em diligência, para facultar ao requerente a emendar o pedido, vencidos os Ministros Marco Aurélio, autor da proposição, e Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Em seguida, por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação quanto às expressões "Deputado Federal, Estadual ou Distrital" e "para o mesmo cargo", constantes do § 1º do art. 8º da Lei n. 8.713, de 30.9.93. Também por maioria de votos, o Tribunal, deferiu em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, o efeito da expressão "do órgão de direção nacional", constante do mesmo § 1º do art.8º, vencidos os Ministros Paulo Brossard, Néri da Silveira e o Presidente (Min. Octávio Gallotti), que indeferiam a medida cautelar. E, ainda, por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar, no tocante ao art. 9º da mesma Lei nº 8.713/93, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a deferia. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.5.94
Partes
Reqte. : Partido Social Cristão - Psc
advdo. : Luiz Carlos Bettiol
reqdo. : Presidente da República e Congresso Nacional
Indexação
- DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA
AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, DIREÇÃO NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO, RECUSA
CANDIDATURA NATA, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO
DISTRITAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA PARTIDÁRIA
- (VOTO VENCIDO) , (MIN. PAULO BROSSARD) , INDEFERIMENTO, PEDIDO
ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PARTE
DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, OMISSÃO, SENADOR, DISCIPLINA, CANDIDATURA
NATA, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL
- INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO
REQUISITO TEMPORAL, CONDIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEFINIÇÃO
CRITÉRIO
DETERMINAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, LICITUDE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA
MATÉRIA, ELEGIBILIDADE, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO
HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE
- (VOTO VENCIDO) , (MIN. MARCO AURÉLIO)
DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO
PRAZO
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, CIRCUNSCRIÇÃO, ENTENDIMENTO
AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, RESULTADO
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO
- DESCONHECIMENTO, AÇÃO
INADMISSIBILIDADE, (STF), ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, CONHECIMENTO
PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, JUÍZO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
LEGISLADOR, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, EXCLUSÃO
BENEFÍCIO, CANDIDATURA NATA, GARANTIA, POLÍTICO-ELEITORAL, DETRIMENTO
TITULAR, MANDATO, SENADOR. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR
HIPÓTESE, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
- (QUESTÃO DE ORDEM) , INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA, ENTENDIMENTO
ALTERAÇÃO, LIMITE, PEDIDO
INICIAL, RESULTADO, CONFLITO, PREMISSA, AUTOR, PRETENSÃO, EXTENSÃO
NORMA, TOTALIDADE, DETENTOR, MANDATO ELETIVO
- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. CARLOS
VELLOSO) , INDEFERIMENTO, PROPOSTA, CONVERSÃO
JULGAMENTO
DILIGÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ADITAMENTO, INICIAL, SESSÃO, APRECIAÇÃO
PEDIDO, CAUTELAR
- (VOTO VENCIDO)
(QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. MARCO AURÉLIO) , PROPOSTA, CONVERSÃO
JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, AUTOR, (ADI), EMENDA, PETIÇÃO
INICIAL
Publicação
DJ 27-04-2001 PP-00057
EMENT VOL-02028-01 PP-00083
RTJ VOL-0178-1 PP-00022
Observação
-Acórdãos citados: ADI 306 (RTJ-172/343), ADI 361 MC (RTJ-133/590)
ADI 475 MC (RTJ-139/749), ADI 529 (RTJ-139/697), ADI 574
(RTJ-152/43), ADI 654 (RTJ-152/768), ADI 779 AgR (RTJ-153/765)
ADI 966 MC; RTJ-136/439, RTJ-146/424, RTJ-146/430
N.PP.:(125). Análise:(JBM)
Inclusão: 07/12/05, (JBM)
