Acórdão nº 136750 de 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 1995
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Resumo
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.
ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, 'A'). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 136750 de 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 1995
Indexação
TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCID...Veja o conteúdo completo deste documento
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