Acórdão nº 71788 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1994

• Data: 04 Novembro 1994
• Número do processo: 71788

Partes

Paciente: Raquel Elvira Casagrande

paciente: Renato Antonio Casagrande

paciente: Roberto Albino Casagrande

paciente: Guido Auersvald Calomeno

impetrantes: Guaracy da Silva Freitas e Outro

coator: Superior Tribunal de Justiça

Indexação

PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, FALTA, EXPORTAÇÃO

MADEIRA, ESPECIFICAÇÃO, DIVERSIDADE, OBJETIVO, IMUNIDADE

ICMS

PP2809, DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA, CRIME CONTRA A ORDEM

TRIBUTARIA, AUTORIA COLETIVA, DIREITO DE DEFESA, PREJUIZO

AUSÊNCIA

Publicação

DJ 04-11-1994 PP-29830 EMENT VOL-01765-02 PP-00339

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME

RESULTADO: DEFERIDO

N.PP.:(15). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS)

ALTERAÇÃO: 21.11.94, (NT )