Acórdão nº 1182 de Tribunal Pleno, 10 de Maio de 1996
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Resumo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA. CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
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Acórdão nº 1182 de Tribunal Pleno, 10 de Maio de 1996
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CT0957, A...Veja o conteúdo completo deste documento
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