Acórdão nº 135632 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1999

• Data: 03 Setembro 1999
• Número do processo: 135632

Partes

Agte. : Estado do Rio Grande do Sul

agdo. : Arnilo Pochmann e Outros

advda. : Marisa Schutzer Del Nero Poletti

advdos. : Antonio Pinheiro Machado Netto e Outros

Indexação

PC4203 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL

OFENSA INDIRETA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, TUTELA, SITUAÇÃO

CONSOLIDADA, DIREITO ADQUIRIDO, CONCEITO, DEFINIÇÃO

LEGISLADOR ORDINÁRIO, CABIMENTO

PC4203 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL

OFENSA INDIRETA, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, CONFLITO DE

LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, INCIDÊNCIA, LIMITE, EVENTUAL

EXTRAVAZAMENTO, SERVIDOR, VANTAGENS, FIXAÇÃO, (CEF)

CONSELHO ADMINISTRATIVO, AUTONOMIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, OFENSA, ALEGAÇÃO

PC2110 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RAZÕES, IMPUGNAÇÃO

AUSÊNCIA, ESFERA ADMINISTRATIVA, ACORDO, SUPERVENIENCIA

OBJETO, PERDA, RECURSO ESPECIAL, DESDOBRAMENTO

INADMISSIBILIDADE, INTERESSE DE RECORRER, FALTA, (STJ)

RECURSO, ENCAMINHAMENTO, IMPOSSIBILIDADE

Publicação

DJ 03-09-1999 PP-00027 EMENT VOL-01961-02 PP-00333

Observação

Votação: Unânime

Resultado: Desprovido

Veja RTJ-99/1362; RTJ-120/912; RTJ-124/118; RTJ-130/989

RTJ-131/1386; RTJ-132/455; RTJ-133/485; RTJ-145/940

AGMS-21717; AG-149131

N.PP.:(35). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF)

Inclusão: 08/10/99, (MLR)

Alteração: 25/10/99, (MLR)