Acórdão nº 188285 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1996

• Data: 01 Março 1996
• Número do processo: 188285

Partes

Recte. : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

advdo. : Caramur Prado Pires

recod. : Manoel Miranda Rocha

advdos.: Mauro Lucio Alonso Carneiro e Outros

Indexação

PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, CRÉDITO DE NATUREZA

ALIMENTÍCIA, ORDEM CRONOLÓGICA PRÓPRIA

PC1827, EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DISCIPLINA CONSTITUCIONAL

REGÊNCIA, PRECATÓRIO, EXPEDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE

Publicação

DJ 01-03-1996 PP-05028 EMENT VOL-01818-06 PP-01124

Observação

Votação: unânime

Resultado: conhecido e desprovido

Acórdãos citados: ADI-47 (RTJ-166/03), RE-155536 (RTJ-155/301)

RTJ-108/463, RTJ-143/289, RTJ-147/1082, RTJ-149/648

N.PP.:(10). Análise:(LAC). Revisão:(JBM/NCS)

Inclusão: 04/03/96, (NT)

Alteração: 08/07/04, (SVF)