nº 89.01.21587-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Março de 1991

Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva

Ator: Prometal Produtos Metalurgicos S/a

Demandado: Uniao Federal / Cia/ Energetica de Sao Paulo - Cesp

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança

Articulado como::

Resumo

OS DECRETOS-LEIS N. 2283/86 E 2484/86 ESTABELECERAM O DESCONGELAMENTO DE PREÇOS A PARTIR DE 01.03.87, EPOCA EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA TRAMITAVA NA PRIMEIRA INSTANCIA SEM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA.
A LIDE PERDEU SEU OBJETO, DESTARTE, EIS QUE ALMEJAVA A SUSPENSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS QUE MAJORARAM OS PREÇOS DAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Fragmento

nº 89.01.21587-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Março de 1991

Ass...

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