nº 90.01.04281-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Novembro de 1990
Articulado como::
Resumo
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO POR DANO A TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SERVIDOR CAUSADOR DO DANO. LITISCONSORCIO.
- A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL RESPONDE, DE FORMA OBJETIVA, PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIRO.
- A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO NÃO IMPEDE QUE O MESMO SEJA DENUNCIADO A LIDE, POIS A HIPOTESE REVELA A EXISTENCIA DE LITISCONSORCIO FACULTATIVO.
- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 90.071/SC, REL.
MIN. CUNHA PEIXOTO, IN RTJ N. 96/237).
- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
- REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 90.01.04281-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Novembro de 1990
Ass...
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
