nº 7519785401 de 17ª Câmara de Direito Público, 29 de Julho de 2008

Magistrado Responsável: Aldemar Silva

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

Articulado como::

Resumo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento de dispositivos legais - Fundamentação do v. acórdão que afastou as alegações do embargante ? Embargos rejeitados.

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Fragmento

nº 7519785401 de 17ª Câmara de Direito Público, 29 de Julho de 2008

Comarca: Mauá

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓ...

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