nº 7083725700 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2008
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Resumo
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Direito à Saúde - Não há ofensa, ao princípio da divisão dos poderes (artiçjo 2o da. CF) quando o Poder Judiciário apenas dá cumprimento a preceito constitucional que assegura o direito à saúde (artigos 6o e 196 da CF) - Alegação de escassez de recursos não constitui óbice ao fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde da apelada, podendo inclusive,
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Fragmento
nº 7083725700 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2008
Comarca: Ribeirão Preto
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