nº 993071167940 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008
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nº 993071167940 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008
Comarca: Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃOPAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO Vistos, Apelação relatados Com e l|||lll||||||||||||||||M^*01873349*discutidos n°estes autos de da Criminal Revisão 993.07.116794-0, Comarca de Santos, em que é Apelado: Ministério Público Apelante: Daniel Erison de Sousa.ACORDAM, Tribunal decisão: de em 5a de Câmara São de Direito Criminal a V.do Justiça Paulo, proferir AO RECURSO. que seguinte U.", de este"NEGARAM com o PROVIMENTO voto do conformidade acórdão.Relator, integra Ojulgamento CARLOSteve BIASOTTIa participação sem dos voto), Desembargadores(Presidente SÉRGIO RUI E JUVENAL DUARTE.São Paulo, 31 X e julho de 2008 ZZIPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO CRIMINAL N° 993.07.116794-0 (antigo 01170937.3/5) SANTOS Apelante: DANIEL ERISON DE SOUSA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Voto n° 16.375 Ao relatório da r. sentença de fls. 124/143 que se adota, acrescenta-se que DANIEL ERISON DE SOUSA foi condenado a pena de 07 anos. 09 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 777 dias multa no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06 e 02 anos e 04 meses de reclusão em regime inicia...Veja o conteúdo completo deste documento
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