nº 90.01.01365-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Maio de 1991
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Resumo
1. EVENTUAIS IRREGULAIRDADES ADMINISTRATIVAS EXISTENTES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CUJO FUNCIONAMENTO FOI TOLERADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, DEVEM SER SANADAS PELA ATUAÇÃO DO PODER PUBLICO, RESPEITADOS OS DIREITOS E INTERESSES DOS ALUNOS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA OMISSÃO DAQUELAS AUTORIDADES.
2. REMESSA DESPROVIDA.
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nº 90.01.01365-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Maio de 1991
As...
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