nº 7819135100 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 31 de Julho de 2008
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA URBANÍSTICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO CONFIGURADA. A Lei Estadual n° 11.608/2003, que entrou em vigor enS 1°/1/2004, estatuiu o recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno para a hipótese de interposição de agravo
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Fragmento
nº 7819135100 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 31 de Julho de 2008
Comarca: Americana
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01869954*Vistos, AGRAVO DErelatados n°e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO781.913-5/1-00, AMERICANA, em que é agravante CEMARA NEGÓCIOS LTDA sendo agravado MINISTÉ...Veja o conteúdo completo deste documento
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