nº 1188441000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008
Articulado como::
Resumo
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - execução ou fase de cumprimento de sentença - multa de 10% - art 475-J do Código de Pro cesso Civil - necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias - fixação de honorários somente se não houver cumprimento da ordem para pagar - agravo de ins trumento não provido.
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Fragmento
nº 1188441000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008
Comarca: Araçatuba
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 3 * Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO No.1188441- 0/0 C o m a r c a d e ARAÇATUBA Processo 8979/04 3.V.CÍVELTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ...Veja o conteúdo completo deste documento
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