nº 1186239001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

Resumo

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APELAÇÕES CÍVEIS ? Interposições contra decisão que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual c.c. pedido de nulidade de cláusula contratual. Cláusula impositiva de multa nula. Devolução em dobro dos valores devidos após a fixação da data terminativa do contrato. Sentença parcialmente reformada. Apelação de Logic Comércio e Serviços de Consultoria de Marketing e

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Fragmento

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nº 1186239001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

Comarca: São Paulo

L

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 33 a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 1186239- 0/1 Comarca de SÃO PAULO Processo 18258/05 FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

4.V.CÍVEL

APT/APDS TIM CELULAR S/A LOGIC COMERCIO SERVIÇOS CONSULTOR MARKETING INFORMÁTICA LTDA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° 01o6...

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