nº 91.01.03701-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Junho de 1991

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EMBARGOS REJEITADOS.
SE O ACORDÃO NÃO CONTEM A OMISSÃO APONTADA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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nº 91.01.03701-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Junho de 1991

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