nº 89.01.22346-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Maio de 1990
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Resumo
- TENDO SIDO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA QUE O CONTRIBUINTE PAGOU INDEVIDAMENTE QUANTIA A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA EM 1986, A DEVOLUÇÃO DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO INDEVIDO RECOLHIMENTO, EM CONSONANCIA COM O PENSAMENTO CONSAGRADO PELA SUMULA N 46, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
- OS VALORES PAGOS A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE LEI FISCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL CONSUBSTANCIA INDEBITO TRIBUTARIO, NÃO SENDO A SUA RESTITUIÇÃO INFORMADA POR NORMAS PERTINENTES A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NA FONTE.
- O PAGAMENTO DE INDEBITO TRIBUTARIO, NÃO AUTORIZA O PEDIDO DE PERDAS E DANOS, MAS APENAS A SUA RESTITUIÇÃO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA.
- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
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Fragmento
nº 89.01.22346-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Maio de 1990
Assu...
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