Acórdão nº 70024556284 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Julho de 2008

Magistrado Responsável: José Francisco Pellegrini

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

Articulado como::

Resumo

PROCESSUAL. DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.

`Segundos embargos¿ aviados pela mesma parte contra um mesmo acórdão. Repetição indevida.

Princípio da Unicidade recursal.

Embargos NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024556284, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/07/2008)

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