Acórdão nº 664 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 1996

• Data: 23 Agosto 1996
• Número do processo: 664

Partes

Reqte. : Governo da Espanha

extdo. : Jorge Albiol Ruiz

Indexação

IN0142 , EXTRADIÇÃO, TRATADO, APLICAÇÃO, DATA, CRIME, IRRELEVÂNCIA

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO

IN0479 , EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE, OBEDIÊNCIA, TIPO

PENAL, CORRESPONDÊNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES

IN0062 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO, DECRETAÇÃO, JUIZ COMPETENTE

IN0008 , EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA

IN0414 , EXTRADIÇÃO, CONDENAÇÃO NO BRASIL, CRIME DIVERSO

IN0018 , EXTRADIÇÃO, CASAMENTO COM BRASILEIRA, FILHO BRASILEIRO

IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA

IN0053 , EXTRADIÇÃO, DILIGÊNCIA, CONVERSÃO, PAIS REQUERENTE

LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO

IN0284 , EXTRADIÇÃO, EFETIVAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA

REPÚBLICA, CONVENIÊNCIA, ENTREGA, EXTRADITANDO, PAÍS

ESTRANGEIRO

Publicação

DJ 23-08-1996 PP-29306 EMENT VOL-01838-01 PP-00001

Observação

Votação: unânime

Resultado: deferida

N.PP.:(14). Análise:(LMS). Revisão:(NCS)

Inclusão: 28/08/96, (ARL)

Alteração: 17/07/07, (MLR)