Acórdão nº 201460 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 1996

• Número do processo: 201460
• Data: 22 Novembro 1996

Partes

Agte. : Estado do Rio Grande do Sul

advdo. : Caio Martins Leal

agdo. : Luiz Ricardo dos Santos

advdo. : Antônio Carlos Nardão

Indexação

AD2532 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, SALÁRIO MÍNIMO, INFERIORIDADE

IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), FIXAÇÃO

EXECUTIVO

LEI, INICIATIVA, OFENSA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, INEXISTÊNCIA

Publicação

DJ 22-11-1996 PP-45735 EMENT VOL-01851-12 PP-02376

Observação

Votação: Unânime

Resultado: Desprovido

Veja: ADIMC-582 (RTJ-138/76), ADIMC-645 (RTJ-140/457)

ADIMC-751 (RTJ-142/86), RE-170203 (RTJ-151/652)

N.PP.:(14). Análise:(JBM). Revisão:(NCS)

Inclusão: 06/12/96, (NT)

Alteração: 08/03/02, (MLR)