Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1996

Magistrado ResponsávelMin. Mauricio Corrêa
Data da Resolução29 de Noviembre de 1996
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoRecurso Extraordinário

Partes

Recte. : Prefeito Municipal de Congonhal

recdo. : Vanil Jose da Silva

Indexação

PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, ESTÁGIO

PROBATÓRIO, AVALIAÇÃO FUNCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, FUNÇÃO

PÚBLICA, EXERCÍCIO, CONDITIO JURIS, POSSE, INEXISTÊNCIA

NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO

AD2678 , SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, PERÍODO

FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO

CT0571 , MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FALTA, NORMA

CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, GENERALIDADE, ESTÁGIO

PROBATÓRIO, PRAZO, MODIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Publicação

DJ 29-11-1996 PP-47175 EMENT VOL-01852-03 PP-00447

Observação

Votação: Unânime

Resultado: Não conhecido

N.PP.:(18). Análise:(RCO). Revisão:(NCS)

Inclusão: 13/01/97, (ARL)

Alteração: 09/05/00, (MLR)

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