Acórdão nº 70024845745 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

Magistrado Responsável: Liege Puricelli Pires

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

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Resumo

Embargos de Declaração. Previdência Privada. Ação de complementação de aposentadoria.

Ausência das hipóteses de cabimento (CPC, 535, I/II).

Impossibilidade de revisar-se ou de reformar-se a decisão recorrida.

Inviável o prequestionamento, se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70024845745, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/07/2008)

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