Acórdão nº 203909 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1998

Número do processo203909
Data06 Fevereiro 1998

Partes

Recte. : Municipio de Joinville

recdo. : Wm & M - Medicamentos e Perfumaria Ltda

Indexação

CT0571 , MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ZONEAMENTO

POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NATUREZA

MULTIPLICIDADE, RESTRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Publicação

DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-13 PP-02720

Observação

Votação: Unânime

Resultado: Não conhecido

N.PP.:(05). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF)

Inclusão: 09/03/98, (MLR)

Alteração: 13/03/98, (ARV)

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