nº 934288008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2008
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Resumo
AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA EFETUADA PARA FRAU DAR CREDORES CIVIS E FISCAIS - CORRETA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA SUSCI TADA NESTA OPORTUNIDADE JÁ E- XAUSTIVAMENTE EXAMINADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ESTES PRECEDENTEMENTE OPOSTOS E REJEITADOS - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se ineficaz a alteração
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nº 934288008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2008
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 29 APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 934288- 0/8 Comarca de SAO PAULO Processo 67991/81 24.V.CÍVELa SEÇÃO DE D I R E I T OPRIVADOCâmara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°*01884507* APTE TRANSPORTES TONIATO LTDA JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA APDO SILVANA MONTANINI OLIVEIRA GUIMARÃES (E P/S/ FILHOS) (JUST G FÁBIO MONTANINI FERRARI PARTE(S) TRANSPORTADORA BARCELLOS LTDA ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRAA C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformida...Veja o conteúdo completo deste documento
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