Acórdão nº 71000632950 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Março de 2005

Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior

Tipo de Recurso: Recurso Cível

Articulado como::

Resumo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFEITO DO SERVIÇO PROVOCADO PELA PROMOÇÃO ¿NATAL CLARO ¿ FALE DE GRAÇA¿. CUMPRIMENTO ADEQUADO.

I ¿ Caracteriza defeito do serviço de telefonia o congestionamento do sistema provocado pelo lançamento da promoção denominada ¿Natal Claro - Fale de Graça¿, impedindo de completar chamadas.

II ¿ Direito do consumidor ao cumprimento adequado do contrato. Obrigação de fazer. Cumprimento da oferta sob pena de multa.

Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000632950, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 17/03/2005)

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