nº 90.01.06703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Setembro de 1991
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Resumo
I. REALIZADO O CURSO, COM A CONSEQUENTE COLAÇÃO DE GRAU, E DEFESO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NEGAR AO ALUNO CONCLUINTE O FORNECIMENTO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, AINDA QUE PENDENTE DE CONVALIDAÇÃO PELO CFE.
II. TRATANDO-SE DE ATO DE AUTORIDADE, DELEGATARIA DO PODER PUBLICO NA PRESTAÇÃO EDUCACIONAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 109, VIII, DA CF.
III. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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nº 90.01.06703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Setembro de 1991
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