nº 89.01.15486-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Outubro de 1991
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Resumo
ART. 146, III, ´A´, DA CF/88. MESMO FATO GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA TRIBUTOS DIFERENTES. EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. E INAPLICAVEL AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O DISPOSTO NO ART. 150, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, EM FACE DO DISPOSTO NO PARAG. 6, DO ART. 195, DA MESMA LEI MAIOR.
2. SOMENTE ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR PODE SER INSTITUIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
3. DECISÃO DO PLENARIO NA AMS N. 89.01.13614-7/MG, POR MAIORIA. RESSALVA PESSOAL.
4. RECURSOS IMPROVIDOS.
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Fragmento
nº 89.01.15486-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Outubro de 1991
Assu...
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