Acórdão nº 70010740488 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Março de 2005

Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. SERVIÇO ELENCADO NA LC 406/65. APLICABILIDADE DA SÚMULA 138 STJ. PRECEDENTES DA CÃMARA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA A OBSTAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010740488, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/03/2005)

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