nº 92.01.00730-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Março de 1992
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Resumo
- O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1. REGIÃO, AO APRECIAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA REO N. 89.01.104784 - MG, REJEITOU A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS.
2.445 E N. 2.449, DE 1988, PROCLAMANDO-SE, NO ENSEJO, AS SEGUINTES MAXIMAS: - A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DE NATUREZA SOCIAL, NÃO ESTA SUJEITA AOS PRINCIPIOS QUE REGEM OS TRIBUTOS, INEXISTINDO, PORTANTO, VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CALCULO E DE ALIQUOTA NO MESMO EXERCICIO FISCAL.
2. - EMBORA NÃO TENHA NATUREZA TRIBUTARIA, O PIS SITUA-SE NO CAMPO DAS FINANÇAS PUBLICAS, PODENDO SER REGULADO, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, POR DECRETO-LEI, NÃO SENDO MATERIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR.
3. - A INCIDENCIA DO PIS SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA NÃO O DESCARACTERIZA NEM O TORNA INCONSTITUCIONAL, POIS A RECEITA PRESSUPÕE LUCRO.
4. - OS DDLL N. 2445 E N. 2.449, DE 1988, FORAM APRECIADOS PELO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, COMO PREVISTO NO ART. 25, PARAG, 1, DO ADCT.
- JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, RESTA SEM OBJETO A MEDIDA CAUTELAR.
- APELAÇÃO PREJUDICADA.
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Fragmento
nº 92.01.00730-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Março de 1992
As...
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