nº 90.01.05604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Março de 1992
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Resumo
REGISTRO DE ENTIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO.
1. - A CEF EXERCE FUNÇÃO DELEGADA NOS CASOS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PELO QUE ESTA LEGITIMADA COMO PARTE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE POSTULA O NUMERO DE CODIGO DA CONTA DENOMINADA ´DEPOSITO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL´.
2. - SENDO NECESSARIO O REGISTRO DOS SINDICATOS JUNTO AO MINISTERIO DO TRABALHO, RESTA INDISPENSAVEL A INCLUSÃO DO SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA, POR ISSO QUE ATRIBUIÇÃO DO CODIGO DE CONTA, PELA CEF, E MERA CONSEQUENCIA DO REGISTRO SINDICAL.
3. - REMESSA OFICIAL PROVIDA, EM PARTE.
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Fragmento
nº 90.01.05604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Março de 1992
Assu...
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