Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5630-98.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

• Data da Resolução: 18 de Diciembre de 2012
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 5630-98.2010.5.06.0000 - Data de publicação: 15/02/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

2. Turma GMJRP/lm/ir/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILLIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT

- MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, Constituição Federal, 165, 477 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-5630-98.2010.5.06.0000, em que é Agravante REFRESCOS GUARARAPES LTDA. e é Agravado NIVALDO ALVES FERREIRA.

A reclamada interpõe agravo de instrumento, às págs. 2-8 (processo eletrônico), contra o despacho de págs. 174-178, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem apresentação de contraminuta, conforme certidão à pág. 220.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

A decisão agravada está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário.

O apelo é tempestivo (decisão publicada em 06/07/2010 - fl. 209 - e apresentação da petição em 14/07/2010 - fl. 210).

A representação processual está regularmente demonstrada (fls. 188):

O mesmo ocorreu em relação ao preparo (fls. 174, 184, 185 e 218).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Alegação(ões):

- violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República

- violação dos artigos 165 e 818 da CLT; 333 do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente afirma que efetuou o depósito judicial das parcelas rescisórias no prazo da lei, motivo pelo qual é indevido o pagamento de diferenças rescisórias e da multa estabelecida no artigo 477 da CLT.

Argumenta, ainda, que a...