Acórdão nº 71001721455 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 12 de Agosto de 2008
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Resumo
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, PERMITINDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE RECURSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 515, § 3º DO CPC. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA EM LAUDO MEDICO. INDEXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELO TJRS.
Em caso de invalidez permanente comprovada em laudo pericial, o valor a ser percebido pela vítima de acidente de trânsito equivale a 40 salários mínimos (art. 3º, alínea¿b¿, da lei 6.194/74) vigentes à data do fato, devidamente atualizados monetariamente.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE SE JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. (Recurso Cível Nº 71001721455, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/08/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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