Acórdão nº 70011346087 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO.
Não se fazendo presentes quaisquer dos pressupostos processuais alinhados no art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos declaratórios. Outrossim, não se presta o recurso para fins de prequestionamento.Embargos de declaração desacolhidos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70011346087, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/04/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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