Acórdão nº 70011206554 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Inexistência de obscuridade, omissão ou contrariedade.Todos fundamentos da decisão constam no acórdão atacado.O prequestionamento, com a finalidade de permitir o acesso aos Tribunais Superiores, é satisfeito com a mera contrariedade entre a tese sustentada pelo acórdão e o texto legal dito violado.EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70011206554, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/04/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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