nº 91.01.03274-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junho de 1992

Magistrado Responsável: Juiz Leite Soares

Ator: Lourival Cordeiro do Norte

Demandado: Fazenda Nacional

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA, QUE E SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DE ANTERIOR AÇÃO ORDINARIA, TIDA POR PROCEDENTE, E COM TRANSITO EM JULGADO. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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nº 91.01.03274-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junho de 1992

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