nº 92.01.16020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 1992

Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal

Ator: Fazenda Nacional

Demandado: Editora Abril Jovem S/a

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

- TEM PREVALECIDO, NESTE TRIBUNAL, O ENTENDMENTO DE QUE, EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO OU CAUTELAR, UMA VEZ EFETUADO O DEPOSITO DO CREDITO TRIBUTARIO EM DISCUSSÃO PARA SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, NÃO PODE O CONTRIBUINTE, AUTOR DA AÇÃO, PROCEDER O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS SEM A CONCORDANCIA DA PARTE CONTRARIA MS N.
91.01.177729-DF, REL. JUIZ ADHEMAR MACIEL.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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nº 92.01.16020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 1992

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