Acórdão nº 70024335614 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS. TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70024335614, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/07/2008)

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