Acórdão nº 70023742273 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 02 de Julho de 2008

Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO PACIFICADO NA CÂMARA.

AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70023742273, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 02/07/2008)

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