Acórdão nº 71000644021 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 27 de Abril de 2005
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Resumo
EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTS 2°, I E 38 DA LEI N° 9.841/99). HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA É UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. (Recurso Cível Nº 71000644021, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 27/04/2005)
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