Acórdão nº 70024927956 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO CONSUMIDOR, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU-FORNECEDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO REFERENTE AO JUIZ, QUAL SEJA, A COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024927956, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 14/08/2008)
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