nº 92.01.10480-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Setembro de 1992
Articulado como::
Resumo
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA QUE VISA DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO POR ATO JUDICIAL. ILEGALIDADE FLAGANTE. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 92.01.10480-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Setembro de 1992
Assunto:...
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
