Acórdão nº 70011208063 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 04 de Maio de 2005

Magistrado Responsável: Claudir Fidelis Faccenda

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA.

Os créditos trabalhistas possuem preferência sobre todos os demais, independentemente da anterioridade da penhora ou da instauração do concurso universal de credores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011208063, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/05/2005)

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