nº 2003.51.01.538119-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Dezembro de 2007

Magistrado Responsável: Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama/no Afast. Relator

Ator: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Inpi

Demandado: Biogen Inc/

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Fragmento

nº 2003.51.01.538119-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Dezembro de 2007

RELATOR PARA ACÓDÃ: JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇLVES DE CASTRO MENDES

RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA/NO AFAST. RELATOR

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

PROCURADOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA

APELADO: BIOGEN INC/

ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOULART E OUTRO

ORIGEM: TRIGÉIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351015381194)

R E L A T ÓR I O

1. Cuida-se de apelaç cíl e remessa necessáa em face de sentençproferida nos autos da aç de rito ordináo, ajuizada por BIOGEN INC. contra o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a extensãdo prazo de validade da patente PI 1100443-6, até0 de agosto de 2013, isto épelo prazo remanescente da sua correspondente norte-americana.

2. A r. sentençde fls. 728/731, julgou procedente o pedido "para determinar que o INPI promova a correç do prazo de vigêia da patente brasileira PI 1100443-6, pelo prazo remanescente de sua correspondente origináa, ou seja, 20 de agosto de 2013, em conformidade com o § 4º do a...

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