nº 93.01.30384-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Novembro de 1993

Magistrado Responsável: Juiz Leite Soares

Ator: Caixa Economica Federal - Cef

Demandado: Colipsa Somerlatte Tomich

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

TENDO A LEI 5958/73 OFERECIDO OPORTUNIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO A 01.01.67, SEM QUALQUER RESSALVA, APLICA-SE O SISTEMA DA LEI 5107/66, NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.

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Fragmento

nº 93.01.30384-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Novembro de 1993

Assu...

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