Acórdão nº 70009320698 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2005

Magistrado Responsável: Cláudia Maria Hardt

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM NO PERÍODO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECHAÇADA, MORMENTE SE CUMULADA COM JUROS E MULTA.

Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70009320698, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/04/2005)

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