Acórdão nº 70011479615 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2005

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Resumo


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRS.

DESACOLHER OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70011479615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/05/2005)

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