nº 92.01.30461-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Novembro de 1993
Articulado como::
Resumo
EFEITO INFRINGENTE.
- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR ESCOPO EXPUNGIR DO ACORDÃO OBSCURIDADES, DUVIDAS OU CONTRADIÇÕES, BEM COMO SUPRIR OMISSÃO SOBRE O PONTO ACERCA DO QUAL SE IMPÕE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL.
- A JURISPRUDENCIA PRETORIANA TEM ADMITIDO A TESE DO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITO MODIFICATIVO QUANDO A ALTERAÇÃO DO ACORDÃO DECORRE DO ESCLARECIMENTO DA DUVIDA, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO SUPRIMENTO DA OMISSÃO.
- EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS.
"CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. BASE DE CALCULO: FATURAMENTO MENSAL DAS EMPRESAS. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INAPLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/91.
CONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 195, I.
- A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, FUNDA-SE NO PRECEITO INSCRITO NO ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVE A INCIDENCIA DESSE GRAVAME SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS.
- A LEI COMPLEMENTAR N. 70/91, AO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS, NÃO ATENTA CONTRA O PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 154, I), INAPLICAVEL A ESPECIE, QUE E HIPOTESE DIVERSA PREVISTA NO ART. 195, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO.
- EM SEDE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E IRRELEVANTE O FATO DE SUA COBRANÇA SER EFETUADA PELA RECEITA FEDERAL, POIS O QUE DETERMINA A SUA NATUREZA JURIDICA E A DESTINAÇÃO DE SUA RECEITA (STF, RE N. 138284-8-CE).
- APELAÇÃO DESPROVIDA."
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 92.01.30461-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Novembro de 1993
Ass...
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
