Acórdão nº 70010981496 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2005
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Resumo
ADMINISTRATIVO. LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE OSTENTA, SENÃO QUE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (STJ, SÚMULA 85). PERCENTUAIS DE REAJUSTES NÃO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC 82/95) INACOLHÍVEL. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC 101/2000. SITUAÇÃO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO À VARIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO, QUE EFETIVAMENTE NÃO PODE SER ATENDIDO. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO (MP 2.180-35, ESTABELECENDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.494/97). VERBA HONORÁRIA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010981496, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 14/04/2005)
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