nº 93.01.32978-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Novembro de 1993

Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal

Ator: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Demandado: Embral-Empresa Brasileira de Reflorestamento e Agropecuaria Ltda

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

- AO CONTRIBUINTE E FACULTADO EFETUAR O DEPOSITO DA EXAÇÃO FISCAL QUE CONSIDERA INDEVIDA, PARA AFASTAR SUA EXIGIBILIDADE, ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA SUA EXIGENCIA.
- APELAÇÃO DESPROVIDA.

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nº 93.01.32978-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Novembro de 1993

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