Acórdão nº 70011544236 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Maio de 2005

Resumo

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM ATENDER AO DISPOSTO DO ARTIGO 535 DO CPC. SE PRESENTE DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DIRIME A LIDE, COM BASE EM POSIÇÃO SEDIMENTADA DA CÂMARA COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA, NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEBATER ARTIGOS SUSCITADOS PELAS PARTES.

NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS EIVADAS DE ABUSIVIDADE.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70011544236, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/05/2005)

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